Termos e Condições de Utilização Nivaleron
Estes termos regulam o acesso e uso da plataforma de crowdfunding Nivaleron, promovendo transparência, responsabilidade e segurança para todos os participantes.
21 de novembro de 2025
Aceitação dos termos
Ao usar ou aceder à Nivaleron, o utilizador reconhece que compreende e aceita integralmente estes termos e condições. Caso não concorde, deve abster-se de utilizar a plataforma.
Definições
Este documento utiliza termos específicos para o correto entendimento das regras de uso.
“Plataforma”: sistema digital de intermediação de apoio coletivo a startups disponibilizado pela Nivaleron.
“Usuário”: qualquer pessoa que utilize a plataforma para apoiar projetos ou apresentar start-ups buscando financiamento.
“Startups”: projetos empresariais ou inovadores abertos a captação coletiva pela plataforma.
“Apoio”: ação de apoiar financeiramente um projeto via crowdfunding.
Utilização dos serviços
Todos os serviços são disponibilizados segundo regras de conduta, boas práticas e estrito cumprimento legal vigente em Portugal.
Elegibilidade
Apenas maiores de 18 anos e pessoas com capacidade legal plena podem utilizar a Nivaleron para apoiar ou propor projetos.
O uso por menores de idade não é permitido.
Responsabilidades dos utilizadores
Todos os utilizadores devem agir de acordo com ética, boa-fé e normas legais.
Usos proibidos
A Nivaleron repudia condutas ilegais ou contrárias ao interesse público.
Propriedade intelectual
Todos os conteúdos, marcas, design, códigos e funcionalidades da plataforma pertencem à Nivaleron ou aos legítimos titulares, estando protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual.
Conteúdos do utilizador
Ao enviar conteúdos à Nivaleron, o utilizador declara ser titular dos direitos necessários e autoriza sua utilização conforme descrição nos serviços.
Direitos sobre conteúdos enviados
O utilizador retém direitos sobre o que publica, mas concede licença não exclusiva para operação e divulgação na plataforma.
Privacidade e proteção de dados
A Nivaleron respeita a privacidade dos utilizadores e observa o RGPD e legislação local quanto ao tratamento e uso de dados pessoais.
Ver política de privacidadeLimitações e exclusões
O uso da plataforma é feito por sua conta e risco. Não garantimos resultados ou retornos específicos aos utilizadores.
Aviso importante
Resultados podem variar. Recomenda-se análise detalhada de cada oportunidade antes de qualquer apoio financeiro.
Limitação de responsabilidade
A Nivaleron não se responsabiliza por perdas, danos indiretos, ou atos de terceiros decorrentes do uso da plataforma.
Indemnização
O utilizador compromete-se a indemnizar a Nivaleron contra reclamações decorrentes de utilização indevida dos serviços.
Resolução de litígios e foro
Tentaremos resolver conflitos amigavelmente antes de recorrer a instâncias judiciais.
Arbitragem
Litígios podem ser submetidos a arbitragem, se consentido por ambas as partes, observando legislação portuguesa.
A arbitragem não exclui outros meios legais de resolução.
Resolução alternativa de disputas (ODR)
Para suporte adicional, poderá recorrer a meios extrajudiciais conforme previsto na lei.
Consulte informação complementar aquiInvalidade parcial
Se alguma disposição destes termos for inválida, as demais permanecem em vigor.
Acordo integral
Este documento constitui o acordo completo entre utilizador e Nivaleron para o uso da plataforma.
Legislação aplicável e foro
Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Eventuais disputas serão resolvidas em Portugal.
Cessação
A Nivaleron pode suspender ou encerrar contas que descumpram estes termos ou a lei vigente.
Alterações
Reservamo-nos o direito de rever estes termos sempre que necessário, informando alterações oportunamente.
Como contactar-nos
Dúvidas e questões podem ser esclarecidas pela nossa equipa dedicada.
Endereço de email: [email protected]
Telefone: +351 266242775
Endereço: Avenida 5 de Outubro 10, 1050-056 Lisboa Portugal
Data de vigência: 21 de novembro de 2025
Versão: 3